REsp 2234683 - DECISAO

REsp 2234683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão do recorrente (reincidência da qualificadora de motivo torpe) seria necessário revolver o acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a exclusão da qualificadora de motivo torpe por insuficiência de elementos mínimos nos autos e a manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa até julgamento pelo Conselho de Sentença, por estarem presentes indícios suficientes na fase de pronúncia (art. 413 do CPP).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Adriano; Vítima: Jhonatan; Informante; Esposa Do Réu: Geni; Genitora Do Réu: Janete; Esposa Do Réu: Jaqueline; Irmã Da Vítima: Janaína
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Adriano

Réu

Jhonatan

Vítima

Geni

Informante; Esposa Do Réu

Janete

Genitora Do Réu

Jaqueline

Esposa Do Réu

Janaína

Irmã Da Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da qualificadora de motivo torpe configurou usurpação da competência do Tribunal do Júri e extrapolação dos limites do judicium accusationis
  2. 2 Se a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revolver o acervo fático-probatório para reincluir qualificadora de homicídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão do recorrente (reincidência da qualificadora de motivo torpe) seria necessário revolver o acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a exclusão da qualificadora de motivo torpe por insuficiência de elementos mínimos nos autos e a manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa até julgamento pelo Conselho de Sentença, por estarem presentes indícios suficientes na fase de pronúncia (art. 413 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.