HC 1011214 - DECISAO

HC 1011214 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão de pronúncia do Tribunal estadual se apoiou em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade demonstrados por depoimentos em juízo e por policiais que atuaram nas investigações, a pronúncia sendo mero juízo de admissibilidade (art. 413 CPP), não cabendo, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório nem admitir o substitutivo do recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DA SILVA ESTEVAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Emprestada, Ouvir Dizer, Decisão Interlocutória, Competência Do Júri, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prova Emprestada Ouvir Dizer Decisão Interlocutória Competência Do Júri Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 admissibilidade da prova policial e testemunho indireto na pronúncia
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão de pronúncia do Tribunal estadual se apoiou em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade demonstrados por depoimentos em juízo e por policiais que atuaram nas investigações, a pronúncia sendo mero juízo de admissibilidade (art. 413 CPP), não cabendo, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório nem admitir o substitutivo do recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus