AREsp 2942344 - DECISAO

AREsp 2942344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente do recorrente (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados), da impossibilidade de acolhimento da pretensão sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, em conjunto com a consonância da decisão com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: IGOR GONCALVES AQUINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 255, §1º Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

IGOR GONCALVES AQUINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do princípio in dubio pro societate como fundamento para pronúncia
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais violados no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente do recorrente (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados), da impossibilidade de acolhimento da pretensão sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, em conjunto com a consonância da decisão com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.