HC 987929 - DECISAO

HC 987929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo a apreciação de qualificadoras e do animus necandi matéria própria do Tribunal do Júri; não houve ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus, e a via não admite revolvimento probatório exigido para despronúncia, exclusão de qualificadoras ou desclassificação.

Parties
Paciente: ANTONIO EGNALDO TOMAZ DINO; Corréu: MARCONDES GONÇALVES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Desclassificação, Qualificadora Do Motivo Fútil, In Dubio Pro Societate, Revisão Probatória
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Desclassificação Qualificadora Do Motivo Fútil +2 more

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Parties

ANTONIO EGNALDO TOMAZ DINO

Paciente

MARCONDES GONÇALVES DE ALMEIDA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 Afastamento de qualificadoras (motivo fútil e meio insidioso) na fase de pronúncia
  3. 3 Desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo a apreciação de qualificadoras e do animus necandi matéria própria do Tribunal do Júri; não houve ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus, e a via não admite revolvimento probatório exigido para despronúncia, exclusão de qualificadoras ou desclassificação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.