HC 1020523 - DECISAO

HC 1020523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os impetrantes não juntaram o acórdão integral do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a pronúncia, o que inviabiliza a adequada análise dos argumentos que justificaram a pronúncia do réu.

Parties
Paciente: JEVERSON ROBERTO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Coação Ilegal, Recurso Em Sentido Estrito, Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Coação Ilegal Recurso Em Sentido Estrito Acórdão

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Parties

JEVERSON ROBERTO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 pedido de impronúncia do paciente versus manutenção da pronúncia
  3. 3 ausência do acórdão integral do Tribunal de origem impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os impetrantes não juntaram o acórdão integral do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a pronúncia, o que inviabiliza a adequada análise dos argumentos que justificaram a pronúncia do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.