HC 1035972 - DECISAO

HC 1035972 - DECISAO

O impetrante não trouxe aos autos prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão impugnado), exigida para o exame de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; diante da insuficiência de instrução documental, o Tribunal não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDONÇA ORTIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Instrução, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Instrução Liminar

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Parties

RAFAEL MENDONÇA ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 Insuficiência documental para exame do pedido
  3. 3 Fundamentação da denúncia e da pronúncia em provas colhidas na fase policial

Ratio Decidendi

O impetrante não trouxe aos autos prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão impugnado), exigida para o exame de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; diante da insuficiência de instrução documental, o Tribunal não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.