HC 1027057 - DECISAO

HC 1027057 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; o Tribunal de origem demonstrou que a pronúncia se apoiou também em provas produzidas em juízo e em indícios mínimos suficientes, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LAURECI DA SILVA DOS SANTOS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Prova Inquisitorial E Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Reexame Probatório Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade Prova Inquisitorial E Judicial

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Parties

LAURECI DA SILVA DOS SANTOS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário na hipótese
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; o Tribunal de origem demonstrou que a pronúncia se apoiou também em provas produzidas em juízo e em indícios mínimos suficientes, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.