AREsp 2987526 - DECISAO

AREsp 2987526 - DECISAO

A decisão de pronúncia atendeu ao limite probatório exigido pelo art. 413, §1º, do CPP ao demonstrar materialidade e indícios suficientes de autoria; as qualificadoras foram fundamentadas em provas e indícios delineados pelo Tribunal de origem e só poderiam ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes; além disso, é vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: WILLIAM MEDEIROS GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv), Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv) Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

WILLIAM MEDEIROS GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 manutenção ou afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa (art. 121, §2º, II e IV)
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia atendeu ao limite probatório exigido pelo art. 413, §1º, do CPP ao demonstrar materialidade e indícios suficientes de autoria; as qualificadoras foram fundamentadas em provas e indícios delineados pelo Tribunal de origem e só poderiam ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes; além disso, é vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.