AREsp 2959156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual aplicação da consunção e apreciação das qualificadoras são matérias próprias para o Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARCOS GABRIEL PIMENTEL PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Consunção, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Tentado, Qualificadoras
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Consunção In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

MARCOS GABRIEL PIMENTEL PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 Se a pronúncia foi fundada em in dubio pro societate sem base idônea
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre homicídio e porte de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual aplicação da consunção e apreciação das qualificadoras são matérias próprias para o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.