HC 950123 - DECISAO

HC 950123 - DECISAO

Homologo a desistência do habeas corpus requerida pela defesa e determino a publicação e intimação, conforme pedido de desistência formulado nos autos.

Parties
Paciente: MIKE RODRIGUES ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada
Outcome
desistência homologada
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Coação Ilegal, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Coação Ilegal Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIKE RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 coação ilegal no direito de locomoção
  3. 3 homologação da desistência do habeas corpus

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do habeas corpus requerida pela defesa e determino a publicação e intimação, conforme pedido de desistência formulado nos autos.

Court Disposition

desistência homologada

Orders

  • Homologo a desistência.
  • Publique-se e intimem-se.