HC 1037172 - DECISAO

HC 1037172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do AREsp 2916526, com identidade de partes e da causa de pedir e trânsito em julgado daquele julgado, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ que impede novo exame do mesmo tema e o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 1.0000.24.106261-1/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Art. 413 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reiteração De Pedido Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 1.0000.24.106261-1/001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir)
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do habeas corpus por exigir vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se testemunhos indiretos colhidos apenas na fase investigatória podem constituir indícios suficientes de autoria na pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do AREsp 2916526, com identidade de partes e da causa de pedir e trânsito em julgado daquele julgado, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ que impede novo exame do mesmo tema e o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.