AREsp 2769130 - DECISAO

AREsp 2769130 - DECISAO

O STJ entendeu que o TRF3 analisou de forma suficiente o conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos e provas produzidas em juízo), sanou a omissão relativa à alegação de que a pronúncia teria se baseado apenas em elementos inquisitoriais e não incorreu em vício de fundamentação nos termos do art. 619 do CPP; não houve reformatio in pejus nem violação da correlação entre denúncia e pronúncia, sendo necessária a preservação da decisão de pronúncia diante da preponderância de indícios que justificam a submissão ao Tribunal do Júri, e eventual reforma exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento com...

Parties
Agravante: NILTON PEREIRA VARGAS; Agravante: ELIANE DE OLIVEIRA VARGAS; Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA VARGAS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7 STJ — Vedação Ao Reexame De Provas, Correlação Entre Denúncia E Sentença De Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, CP, Animus Necandi, Nulidade Por Utilização Exclusiva De Elementos De Inquérito (art. 155 Cpp)
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Reformatio in Pejus Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) +5 more

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Parties

NILTON PEREIRA VARGAS

Agravante

ELIANE DE OLIVEIRA VARGAS

Agravante

RODRIGO DE OLIVEIRA VARGAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (fundamentação/omissão)
  2. 2 ausência de animus necandi e possível desclassificação
  3. 3 reformatio in pejus (art. 617 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o TRF3 analisou de forma suficiente o conjunto probatório (laudo pericial, depoimentos e provas produzidas em juízo), sanou a omissão relativa à alegação de que a pronúncia teria se baseado apenas em elementos inquisitoriais e não incorreu em vício de fundamentação nos termos do art. 619 do CPP; não houve reformatio in pejus nem violação da correlação entre denúncia e pronúncia, sendo necessária a preservação da decisão de pronúncia diante da preponderância de indícios que justificam a submissão ao Tribunal do Júri, e eventual reforma exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento com...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.