AREsp 2809422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia do recorrente estava lastreada em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais que detalharam informações de colaboradores) submetidas ao contraditório, não se tratando de meras informações da fase preliminar; a revisão dessa valoração exigiria reexame fático-probatório, situação em que não cabe o manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO EUSTAQUIO MACHADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhas Indiretas, Depoimentos Prestados Em Juízo, Colaboradores, Reexame Fático, Súmula 7/stj
Processual Penal Pronúncia Testemunhas Indiretas Depoimentos Prestados Em Juízo Colaboradores Reexame Fático Súmula 7/stj

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Parties

PAULO EUSTAQUIO MACHADO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 413 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e proibição de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia do recorrente estava lastreada em provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais que detalharam informações de colaboradores) submetidas ao contraditório, não se tratando de meras informações da fase preliminar; a revisão dessa valoração exigiria reexame fático-probatório, situação em que não cabe o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.