AREsp 2967256 - DECISAO

AREsp 2967256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo; ao examinar o mérito, verificou-se que a pronúncia estava baseada em depoimentos indiretos, testemunhas não ouvidas em juízo e provas produzidas na fase inquisitorial, além de contradições nos depoimentos e indício de viagem insuficiente isoladamente; por tais razões, não havia o lastro probatório mínimo exigido para a pronúncia, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a despronúncia do agravante, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Parties
Agravante / Réu: WILLAMIS DA SILVA DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsiderada Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Despronúncia
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a despronúncia do agravante.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Art. 413 Do CPP, Art. 121 Do Código Penal, Art. 155 Do CPP, Art. 414, Parágrafo Único, Do CPP, Art. 255, § 4º, Inciso III, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ +5 more

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Parties

WILLAMIS DA SILVA DOS SANTOS

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsiderada Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Suficiência de lastro probatório para pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de testemunho indireto como fundamento exclusivo para pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo; ao examinar o mérito, verificou-se que a pronúncia estava baseada em depoimentos indiretos, testemunhas não ouvidas em juízo e provas produzidas na fase inquisitorial, além de contradições nos depoimentos e indício de viagem insuficiente isoladamente; por tais razões, não havia o lastro probatório mínimo exigido para a pronúncia, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a despronúncia do agravante, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a despronúncia do agravante.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o recurso especial
  • Dado provimento ao recurso especial para determinar a despronúncia do agravante