AREsp 2724748 - DECISAO

AREsp 2724748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que os quesitos formulados pelo juízo estavam em harmonia com a decisão de pronúncia. A pronúncia não especificou a atuação efetiva do recorrente, apenas indicou seu possível envolvimento, permitindo a formulação de quesito que refere a participação do apelante na forma de concurso de pessoas, em conformidade com o art. 482, parágrafo único, do CPP e com a pronúncia que o fez na forma do art. 29, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante: EDINALDO ELICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Quesitos, Nulidade De Julgamento, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Júri Pronúncia Quesitos Nulidade De Julgamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINALDO ELICIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por quesito incompatível com a decisão de pronúncia
  2. 2 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que os quesitos formulados pelo juízo estavam em harmonia com a decisão de pronúncia. A pronúncia não especificou a atuação efetiva do recorrente, apenas indicou seu possível envolvimento, permitindo a formulação de quesito que refere a participação do apelante na forma de concurso de pessoas, em conformidade com o art. 482, parágrafo único, do CPP e com a pronúncia que o fez na forma do art. 29, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.