HC 1037418 - DECISAO

HC 1037418 - DECISAO

A impetração é inadmissível porque ataca questão que deveria ter sido impugnada por meio dos recursos próprios na instância ordinária e a decisão de pronúncia já transitou em julgado; o STJ não pode conhecer de alegações não apreciadas pela instância a quo sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; adicionalmente, a simples ausência de laudo pericial não demonstra, por si só, a inexistência da materialidade delitiva quando há outros elementos probatórios nos autos.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MARTINS DA SILVA; Pronunciado / Co Réu: JULIANNO APARECIDO DE OLIVEIRA; Vítima: RODRIGO CAÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Inadmissível; Pronúncia Transitada Em Julgado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível
Legal Topics
Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Absoluta
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Pronúncia Trânsito Em Julgado Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp) Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Paciente

JULIANNO APARECIDO DE OLIVEIRA

Pronunciado / Co Réu

RODRIGO CAÍQUE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Inadmissível; Pronúncia Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do Código de Processo Penal (ausência de exame de corpo de delito)
  2. 2 possibilidade de desconstituição da pronúncia após trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível porque ataca questão que deveria ter sido impugnada por meio dos recursos próprios na instância ordinária e a decisão de pronúncia já transitou em julgado; o STJ não pode conhecer de alegações não apreciadas pela instância a quo sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; adicionalmente, a simples ausência de laudo pericial não demonstra, por si só, a inexistência da materialidade delitiva quando há outros elementos probatórios nos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se