AREsp 2941351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia é apenas juízo de admissibilidade que demandou, segundo o tribunal de origem, a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante/recorrente: ERIVAN JOSE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tribunal Do Júri

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Parties

ERIVAN JOSE DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Se a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos extrajudiciais insuficientes
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia é apenas juízo de admissibilidade que demandou, segundo o tribunal de origem, a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.