REsp 2226530 - DECISAO

REsp 2226530 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o procedimento de reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP) possa não ter sido observado, o conjunto probatório contém elementos independentes e corroborativos (notadamente o depoimento da viúva que confirmou ter visto o apelante e presenciado os disparos) que constituem indícios suficientes de autoria na fase de pronúncia (art. 413 do CPP); não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa que autorizasse a nulidade (art. 563 do CPP), de modo que deve prevalecer o juízo de admissibilidade favorável à acusação, sujeitando-se a questão da autoria ao julgamento pelo Tribunal do Júri (in dubio pro societate).

Parties
Recorrente / Pronunciado: CARLOS JORGE PEIXOTO DA SILVA FILHO; Recorrida: Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL; Opinarte/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração
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Parties

CARLOS JORGE PEIXOTO DA SILVA FILHO

Recorrente / Pronunciado

Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL

Recorrida

Ministério Público Federal - MPF

Opinarte/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da pronúncia por ausência de comprovação da autoria baseada em testemunho por ouvir dizer
  2. 2 Inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa (reconhecimento fotográfico)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP, princípio do pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o procedimento de reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP) possa não ter sido observado, o conjunto probatório contém elementos independentes e corroborativos (notadamente o depoimento da viúva que confirmou ter visto o apelante e presenciado os disparos) que constituem indícios suficientes de autoria na fase de pronúncia (art. 413 do CPP); não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa que autorizasse a nulidade (art. 563 do CPP), de modo que deve prevalecer o juízo de admissibilidade favorável à acusação, sujeitando-se a questão da autoria ao julgamento pelo Tribunal do Júri (in dubio pro societate).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.