AREsp 2517949 - DECISAO

AREsp 2517949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia se limita a verificar a materialidade e indícios suficientes de autoria (aplicação do princípio in dubio pro societate) e a pretensão de impronúncia demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o acórdão recorrido e restou prejudicado o pedido de tutela provisória para suspender a sessão do júri.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO ALVES SANTANA; Agravante/recorrente: MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Legítima Defesa Putativa, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Júri Recursos Especiais Pronúncia Impronúncia Legítima Defesa Putativa Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LEONARDO ALVES SANTANA

Agravante/recorrente

MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 415 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa putativa na fase de pronúncia
  3. 3 se é cabível reexame do conjunto probatório nesta via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia se limita a verificar a materialidade e indícios suficientes de autoria (aplicação do princípio in dubio pro societate) e a pretensão de impronúncia demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o acórdão recorrido e restou prejudicado o pedido de tutela provisória para suspender a sessão do júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado por LEONARDO ALVES SANTANA nas fls. 1.721/1.840.