REsp 2209766 - DECISAO

REsp 2209766 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal, pois houve julgamento pelo Tribunal do Júri e sentença condenatória, o que prejudica a análise da alegada nulidade da pronúncia no recurso especial, exigindo-se sua apreciação prévia em apelação na instância de origem.

Parties
Recorrente: REMI DE LIMA; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Recurso Admitido No Tribunal De Origem; Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto Recursal
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Nulidade Probatória, Perda Do Objeto Recursal
Direito Penal Processo Penal Provas Digitais Júri Pronúncia Cadeia De Custódia Nulidade Probatória Perda Do Objeto Recursal

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Parties

REMI DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Recurso Admitido No Tribunal De Origem; Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto Recursal

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal e quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 Prejuízo do recurso especial por superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação da nulidade probatória em apelação na instância de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal, pois houve julgamento pelo Tribunal do Júri e sentença condenatória, o que prejudica a análise da alegada nulidade da pronúncia no recurso especial, exigindo-se sua apreciação prévia em apelação na instância de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.