AREsp 2881081 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes os indícios apontados pelo Tribunal de origem para a manutenção da pronúncia.
- Parties
- Agravante: FELIPE DOMINGOS LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Recurso Especial, Agravo, Prova, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Arts. 413 E 414 Do CPP
Case Brief
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Parties
FELIPE DOMINGOS LOPES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 413 e 414 do CPP (insuficiência de prova quanto à autoria)
- 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade da acusação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes os indícios apontados pelo Tribunal de origem para a manutenção da pronúncia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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