AREsp 2975684 - DECISAO

AREsp 2975684 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porque a reforma da decisão de pronúncia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: GESSE PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GESSE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  3. 3 Se há indícios suficientes para manutenção da pronúncia ou se cabe impronúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porque a reforma da decisão de pronúncia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.