HC 1034264 - DECISAO

HC 1034264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu‑se flagrante ilegalidade quanto às qualificadoras dos incisos II e VI do §2º do art. 121 do CP, por estarem fundamentadas apenas em depoimento inquisitorial da vítima não confirmado em juízo, e concedeu‑se de ofício a ordem para excluir essas qualificadoras da pronúncia; manteve‑se a qualificadora do inciso IV por existir prova produzida em juízo que a justifica para submissão ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para excluir da pronúncia as qualificadoras dos incisos II e VI do §2º do art. 121 do CP
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Testemunho Indireto (hearsay), Art. 155 Do CPP, Inquérito Policial, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Testemunho Indireto (hearsay) Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a pronúncia pode fundamentar‑se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em depoimentos indiretos (hearsay)
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu‑se flagrante ilegalidade quanto às qualificadoras dos incisos II e VI do §2º do art. 121 do CP, por estarem fundamentadas apenas em depoimento inquisitorial da vítima não confirmado em juízo, e concedeu‑se de ofício a ordem para excluir essas qualificadoras da pronúncia; manteve‑se a qualificadora do inciso IV por existir prova produzida em juízo que a justifica para submissão ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para excluir da pronúncia as qualificadoras dos incisos II e VI do §2º do art. 121 do CP

Orders

  • Excluir da pronúncia as qualificadoras dos incisos II e VI do §2º do art. 121 do Código Penal
  • Publique‑se