HC 1035167 - DECISAO

HC 1035167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice processual, razão pela qual a via extraordinária é inadequada naquele momento.

Parties
Paciente: WILLIAM MISAEL ANTON; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Rese n. 5001204-97.2025.8.24.0058
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (impetração Com Embargos De Declaração Pendentes)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares
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Parties

WILLIAM MISAEL ANTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Rese n. 5001204-97.2025.8.24.0058

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (impetração Com Embargos De Declaração Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto pendente julgamento de embargos de declaração no tribunal de origem
  2. 2 suficiência de indícios de dolo eventual para justificar a pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice processual, razão pela qual a via extraordinária é inadequada naquele momento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se