AREsp 2988073 - DECISAO

AREsp 2988073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 83/STJ, não conheceu-se do recurso especial; além disso, concluiu-se que a menção à prova oral na decisão de pronúncia não configura excesso de linguagem quando não demonstra prejuízo ou intenção de direcionar a convicção dos jurados.

Parties
Agravante: DIELSON FELIX FEITOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prova Oral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Prova Oral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIELSON FELIX FEITOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à prova oral na decisão de pronúncia configura excesso de linguagem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 83/STJ, não conheceu-se do recurso especial; além disso, concluiu-se que a menção à prova oral na decisão de pronúncia não configura excesso de linguagem quando não demonstra prejuízo ou intenção de direcionar a convicção dos jurados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.