REsp 2213086 - DECISAO

REsp 2213086 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois a controvérsia acerca da existência ou ausência de indícios mínimos de autoria exigiria reexame do contexto fático-probatório (incluindo valoração de depoimentos e elementos colhidos na fase policial e em juízo), providência vedada na via do recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo depoimentos judicializados e prova considerada irrepetível.

Parties
Recorrente/acusado: RICARDO GOMES DE ARAÚJO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Prova Emprestada, Ouvir Dizer, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Prova Emprestada Ouvir Dizer Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO GOMES DE ARAÚJO

Recorrente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 413 do CPP (formação do juízo de pronúncia)
  2. 2 uso de depoimentos indiretos/"ouvir dizer" como base para pronúncia
  3. 3 necessidade de prova judicializada mínima

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois a controvérsia acerca da existência ou ausência de indícios mínimos de autoria exigiria reexame do contexto fático-probatório (incluindo valoração de depoimentos e elementos colhidos na fase policial e em juízo), providência vedada na via do recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo depoimentos judicializados e prova considerada irrepetível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.