AREsp 2675893 - ACORDAO

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A pronúncia é decisão de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria; tendo as instâncias ordinárias reconhecido tais elementos e não sendo cabível reexaminar provas no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, não há nulidade nem prejuízo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVAN MARTINS FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Fundamentação Genérica, Indícios De Autoria E Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Nulidade Por Fundamentação Genérica Indícios De Autoria E Materialidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAN MARTINS FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão de pronúncia padece de nulidade por fundamentação genérica ou ausência de justa causa
  2. 2 Avaliar a possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A pronúncia é decisão de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria; tendo as instâncias ordinárias reconhecido tais elementos e não sendo cabível reexaminar provas no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, não há nulidade nem prejuízo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.