AREsp 2977817 - ACORDAO

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A pronúncia foi mantida porque o tribunal de origem fundamentou a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria; reformar tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; questões sobre legítima defesa e valoração probatória devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: FELIPE CAUÊ FIGUEIRA SOARES; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

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Parties

FELIPE CAUÊ FIGUEIRA SOARES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada para envio ao Tribunal do Júri
  2. 2 Se deveria ser reconhecida a legítima defesa alegada pelo réu
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A pronúncia foi mantida porque o tribunal de origem fundamentou a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria; reformar tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; questões sobre legítima defesa e valoração probatória devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.