AREsp 2883119 - DECISAO

AREsp 2883119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o exame do recurso demandaria reavaliação de provas e cotejamento entre a confissão judicial e o laudo de exame cadavérico, o que configura revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA; Agravante: DAMIAO JOSE BEZERRA; Agravante: JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO; Agravante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Confissão Judicial, Laudo De Exame Cadavérico, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Inquisitorial Confissão Judicial Laudo De Exame Cadavérico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA

Agravante

DAMIAO JOSE BEZERRA

Agravante

JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO

Agravante

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fática e valoração das provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Decisão de pronúncia fundada em elementos da fase inquisitorial
  3. 3 Contradição entre confissão e laudo de exame cadavérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o exame do recurso demandaria reavaliação de provas e cotejamento entre a confissão judicial e o laudo de exame cadavérico, o que configura revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.