AREsp 2934901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido expôs, de forma fundamentada, elementos concretos de prova que autorizam a pronúncia, de modo que a pretensão de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não demonstrou de forma expressa e satisfatória a ofensa aos dispositivos legais indicados, incorrendo na insuficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO CAMPOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: W.D.S.; Denunciado: M.; Denunciado: C.H.; Denunciado: J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Corroboração De Testemunho, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 212, 413 E 414 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Corroboração De Testemunho +3 more

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Parties

MARCELO ANTONIO CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

W.D.S.

Vítima

M.

Denunciado

C.H.

Denunciado

J.

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 se a pronúncia se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos e na palavra da vítima sem corroboração
  3. 3 compatibilidade do pedido de despronúncia com o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido expôs, de forma fundamentada, elementos concretos de prova que autorizam a pronúncia, de modo que a pretensão de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não demonstrou de forma expressa e satisfatória a ofensa aos dispositivos legais indicados, incorrendo na insuficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.