REsp 2210631 - DECISAO

REsp 2210631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação vinculada, pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos da legislação federal e o motivo da suposta violação, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WILLIAN CÉSAR OLIVEIRA KRELLING; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Pronúncia Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

WILLIAN CÉSAR OLIVEIRA KRELLING

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação vinculada, pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos da legislação federal e o motivo da suposta violação, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.