AREsp 2499216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado examinou de modo expresso os elementos probatórios alegados pelo Ministério Público Federal e concluiu corretamente que depoimentos colhidos na fase policial e testemunhos de ouvir dizer, não confirmados em juízo, não são hábeis a fundamentar a pronúncia (art.155 CPP); acolher a pretensão ministerial exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência proibida pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o inconformismo com o resultado não caracteriza omissão sanável.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Kaio André Almeida; Recorrido: Michael Muller de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pronúncia, Provas Inquisitoriais, Testemunho De Ouvir Dizer, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Inquisitoriais Testemunho De Ouvir Dizer Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Kaio André Almeida

Embargado

Michael Muller de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre elementos probatórios indicados pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial ou em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 Se a pretensão ministerial exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado examinou de modo expresso os elementos probatórios alegados pelo Ministério Público Federal e concluiu corretamente que depoimentos colhidos na fase policial e testemunhos de ouvir dizer, não confirmados em juízo, não são hábeis a fundamentar a pronúncia (art.155 CPP); acolher a pretensão ministerial exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência proibida pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o inconformismo com o resultado não caracteriza omissão sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados