HC 920136 - ACORDAO

HC 920136 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque a matéria relativa à nulidade da pronúncia estava temporalmente preclusa após recurso e julgamento pelo Tribunal do Júri com condenação transitada em julgado, a prova apontada era irrepetível nos termos do art. 155 do CPP por falecimento da testemunha presencial, e o habeas corpus não é meio para reavaliar o conjunto probatório, sendo a anulação posterior incompatível com a soberania dos veredictos prevista na Constituição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LEANDRO FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Preclusão Temporal, Soberania Dos Veredictos, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Pronúncia Prova Irrepetível Preclusão Temporal Soberania Dos Veredictos In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LEANDRO FELIX DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser anulada com fundamento na utilização de prova irrepetível colhida na fase inquisitorial após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se a preclusão temporal impede a apreciação tardia de nulidades da pronúncia
  3. 3 Se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a anulação da pronúncia após condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a matéria relativa à nulidade da pronúncia estava temporalmente preclusa após recurso e julgamento pelo Tribunal do Júri com condenação transitada em julgado, a prova apontada era irrepetível nos termos do art. 155 do CPP por falecimento da testemunha presencial, e o habeas corpus não é meio para reavaliar o conjunto probatório, sendo a anulação posterior incompatível com a soberania dos veredictos prevista na Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manutenção da validade da decisão de pronúncia e, por consequência, da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.