HC 1041591 - DECISAO

HC 1041591 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do remédio constitucional; a pronúncia foi fundada em indícios mínimos aptos (prova pericial irrepetível, reconhecimento pessoal e prova testemunhal judicializada) e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela defesa é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO COLOMBO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência De Provas, Indícios De Autoria, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Insuficiência De Provas Indícios De Autoria Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Liminar +1 more

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Parties

FERNANDO COLOMBO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da pronúncia constitui constrangimento ilegal por insuficiência de indícios
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 limitações do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do remédio constitucional; a pronúncia foi fundada em indícios mínimos aptos (prova pericial irrepetível, reconhecimento pessoal e prova testemunhal judicializada) e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela defesa é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se