AREsp 2497061 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática, assentada em jurisprudência dominante, corretamente aplicou que a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é possível quando estas se mostram manifestamente improcedentes; a existência de discussão prévia entre acusado e vítima, por si só, não autoriza o decote da qualificadora do motivo fútil, e o reexame de provas necessário para concluir o contrário é obstado pela Súmula 7/STJ, devendo a matéria ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental

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Parties

MARCO ANTONIO DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática e respeito ao princípio da colegialidade
  2. 2 Exclusão da qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática, assentada em jurisprudência dominante, corretamente aplicou que a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é possível quando estas se mostram manifestamente improcedentes; a existência de discussão prévia entre acusado e vítima, por si só, não autoriza o decote da qualificadora do motivo fútil, e o reexame de provas necessário para concluir o contrário é obstado pela Súmula 7/STJ, devendo a matéria ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e os seus fundamentos