HC 1042443 - DECISAO

HC 1042443 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado: a pronúncia realizada nos termos do art. 413 do CPP estava amparada na materialidade (laudo cadavérico, declaração de óbito, exame local) e em indícios de autoria suficientes para submeter o réu ao Tribunal do Júri, não sendo cabível, na via estreita do HC, o reexame do acervo fático-probatório; ademais, o relator possui prerrogativa de decidir liminarmente quando a matéria está pacificada.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

WELLINGTON ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da pronúncia com base em indícios e materialidade
  3. 3 uso do critério in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado: a pronúncia realizada nos termos do art. 413 do CPP estava amparada na materialidade (laudo cadavérico, declaração de óbito, exame local) e em indícios de autoria suficientes para submeter o réu ao Tribunal do Júri, não sendo cabível, na via estreita do HC, o reexame do acervo fático-probatório; ademais, o relator possui prerrogativa de decidir liminarmente quando a matéria está pacificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.