EREsp 2170205 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque afastar a pronúncia ou desclassificar a conduta por ausência de dolo exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ (c/c Súmula 279 do STF), e o acórdão paradigma indicado difere faticamente do caso em exame.
- Parties
- Agravante: EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Admissão De Embargos De Divergência
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Pronúncia, Dolo Eventual, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado, Desclassificação Para Modalidade Culposa
Case Brief
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Parties
EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Admissão De Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 possibilidade de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ para revalorar juridicamente os fatos e desclassificar dolo eventual para culpa
- 2 admissibilidade de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque afastar a pronúncia ou desclassificar a conduta por ausência de dolo exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ (c/c Súmula 279 do STF), e o acórdão paradigma indicado difere faticamente do caso em exame.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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