AREsp 2806322 - ACORDAO

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Havendo depoimentos prestados em juízo sob contraditório e perícia no celular que corroboram vínculo negocial, cobrança e motivação do crime, a pronúncia foi adequadamente fundamentada; a tentativa de despronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROBERTO DE MELO GOMES E SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Súmula 83/stj, Perícia No Celular, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Negativa De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ROBERTO DE MELO GOMES E SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia estaria fundamentada apenas em provas inquisitoriais e testemunhos indiretos, em afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para permitir a análise da negativa de autoria em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo depoimentos prestados em juízo sob contraditório e perícia no celular que corroboram vínculo negocial, cobrança e motivação do crime, a pronúncia foi adequadamente fundamentada; a tentativa de despronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão de pronúncia