AREsp 2974185 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os únicos elementos que indicavam a participação do acusado provinham de depoimentos indiretos e de elementos informativos colhidos na fase inquisitiva não confirmados em juízo, os quais, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, são insuficientes para fundamentar a pronúncia; cada elemento do crime deve ser demonstrado por prova direta produzida em juízo, salvo as ressalvas legais para provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Elementos Informativos Do Inquérito, Impronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto Elementos Informativos Do Inquérito Impronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos são suficientes para fundamentar a pronúncia considerando os requisitos do art. 413 do CPP e o art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os únicos elementos que indicavam a participação do acusado provinham de depoimentos indiretos e de elementos informativos colhidos na fase inquisitiva não confirmados em juízo, os quais, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, são insuficientes para fundamentar a pronúncia; cada elemento do crime deve ser demonstrado por prova direta produzida em juízo, salvo as ressalvas legais para provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental