REsp 2220126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na fase de pronúncia, a decisão de manter a pronúncia estava fundamentada na existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria; a excludente de ilicitude (legítima defesa putativa) não se mostra demonstrada de plano pelos elementos probatórios reunidos e, quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP, a matéria não ultrapassou a barreira de admissibilidade por falta de prequestionamento pela Corte a quo, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: AURELIO ALVES BEZERRA; Corte a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (emanou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Decidido (negado Provimento) Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Homicídio Qualificado, Qualificadora, Prequestionamento, Dolo Eventual, Desclassificação, Absolvição Sumária
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Putativa Homicídio Qualificado Qualificadora Prequestionamento Dolo Eventual +2 more

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Parties

AURELIO ALVES BEZERRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Corte a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (emanou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Decidido (negado Provimento) Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de excludente de ilicitude na fase de pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime culposo na fase de pronúncia
  3. 3 incompatibilidade entre qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP e dolo eventual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na fase de pronúncia, a decisão de manter a pronúncia estava fundamentada na existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria; a excludente de ilicitude (legítima defesa putativa) não se mostra demonstrada de plano pelos elementos probatórios reunidos e, quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP, a matéria não ultrapassou a barreira de admissibilidade por falta de prequestionamento pela Corte a quo, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.