REsp 1804202 - DECISAO

REsp 1804202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da qualificadora do motivo fútil não se sustenta diante da prova produzida: o elemento alegador de futilidade (depoimento da vítima) foi colhido na fase de inquérito sem produção judicial sob o contraditório e não foi corroborado por outros elementos, de modo que a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em tais provas (art.155 CPP); além disso, a narrativa acusatória não descreveu claramente que a motivação decorreu de ciúme em sentido fútil, razão pela qual a exclusão da qualificadora na pronúncia foi mantida e compete ao Tribunal do Júri decidir sobre sua ocorrência efetiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Prova Policial/inquérito, Art. 155 Do CPP, Art. 413, §1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Tribunal Do Júri Prova Policial/inquérito Art. 155 Do CPP Art. 413, §1º Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia foi correta
  2. 2 Se a pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em depoimento colhido em inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Qual o grau de fundamentação exigível para reconhecimento de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da qualificadora do motivo fútil não se sustenta diante da prova produzida: o elemento alegador de futilidade (depoimento da vítima) foi colhido na fase de inquérito sem produção judicial sob o contraditório e não foi corroborado por outros elementos, de modo que a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em tais provas (art.155 CPP); além disso, a narrativa acusatória não descreveu claramente que a motivação decorreu de ciúme em sentido fútil, razão pela qual a exclusão da qualificadora na pronúncia foi mantida e compete ao Tribunal do Júri decidir sobre sua ocorrência efetiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.