HC 1022833 - DECISAO

HC 1022833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo juízo ou Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância, conforme precedentes e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ABREU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Ouvir Dizer (testemunho Indireto), Supressão De Instância, Impedimento/suspeição
Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Confissão Extrajudicial Ouvir Dizer (testemunho Indireto) Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATHEUS ABREU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão de pronúncia por provas consideradas frágeis ou obtidas irregularmente
  2. 2 reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 uso de testemunhos de ouvir dizer como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo juízo ou Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância, conforme precedentes e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.