AREsp 2899915 - DECISAO

AREsp 2899915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia, ao apontar elementos probatórios (notadamente laudo pericial) que sustentavam a tese acusatória, limitou-se a verificar a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, sem revelar convicção absoluta ou induzir o Conselho de Sentença, atendendo ao art. 413 do CPP e à jurisprudência do STJ sobre excesso de linguagem.

Parties
Agravante: EMÍLIO CARLOS ALVES RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP

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Parties

EMÍLIO CARLOS ALVES RAMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 observância do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração de prova na fase de pronúncia (suicídio versus feminicídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia, ao apontar elementos probatórios (notadamente laudo pericial) que sustentavam a tese acusatória, limitou-se a verificar a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, sem revelar convicção absoluta ou induzir o Conselho de Sentença, atendendo ao art. 413 do CPP e à jurisprudência do STJ sobre excesso de linguagem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.