AREsp 2400339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada em provas judicializadas (laudo pericial, prontuário médico e depoimentos, inclusive da vítima e de testemunhas), a juntada posterior de cópias não causou prejuízo à defesa, a alegação de fundamentação exclusivamente em elementos informativos/ouvir dizer não se comprovou, e a exclusão da qualificadora não se justificava por não ser manifestamente improcedente, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri; além disso, a revisão do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILSARA AMORIM DA SILVA; Vítima: JOANICE CONCEIÇÃO DE ARAÚJO; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal; Testemunha: ELENALDO LACERDA GOIS; Testemunha: IEDA DOS SANTOS PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora (art.121, §2º, IV, Cp), Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Legítima Defesa Qualificadora (art.121, §2º, Iv, Cp) Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

GILSARA AMORIM DA SILVA

Agravante/recorrente

JOANICE CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

Vítima

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

ELENALDO LACERDA GOIS

Testemunha

IEDA DOS SANTOS PEDREIRA

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de intimação da defesa sobre documentos juntados após alegações finais
  2. 2 Alegação de que a pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos informativos e em testemunha de 'ouvir dizer'
  3. 3 Pedido de decote (exclusão) da qualificadora do art.121, §2º, IV, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada em provas judicializadas (laudo pericial, prontuário médico e depoimentos, inclusive da vítima e de testemunhas), a juntada posterior de cópias não causou prejuízo à defesa, a alegação de fundamentação exclusivamente em elementos informativos/ouvir dizer não se comprovou, e a exclusão da qualificadora não se justificava por não ser manifestamente improcedente, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri; além disso, a revisão do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.