AREsp 2559396 - DECISAO

AREsp 2559396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impronúncia do réu decorreu de valoração do conjunto probatório pelo Tribunal local (fragilidade dos indícios, contradições e testemunhas de álibi), e a reforma para pronúncia exigiria reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso reafirmou-se que a pronúncia exige elevada probabilidade e não pode apoiar-se em elementos não judicializados ou depoimentos indiretos não ratificados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Hamilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Standard Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Standard Probatório Para Pronúncia In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Hamilton

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 121, § 2º, I e IV do CP
  2. 2 violação dos arts. 155, 239, 413, caput e §1º, e 414, do CPP
  3. 3 standard probatório para pronúncia (exigência de elevada probabilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impronúncia do réu decorreu de valoração do conjunto probatório pelo Tribunal local (fragilidade dos indícios, contradições e testemunhas de álibi), e a reforma para pronúncia exigiria reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso reafirmou-se que a pronúncia exige elevada probabilidade e não pode apoiar-se em elementos não judicializados ou depoimentos indiretos não ratificados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.