AREsp 2871783 - DECISAO

AREsp 2871783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso dependeria de novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o papel do STJ limitada à análise de questões de direito quando não envolvem reexame probatório.

Parties
Recorrente: FLÁVIO OLIVEIRA DE FREITAS; Recorrente: LEANDRO REIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Justa Causa, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Justa Causa Organização Criminosa

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Parties

FLÁVIO OLIVEIRA DE FREITAS

Recorrente

LEANDRO REIS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 ausência de indícios suficientes para pronúncia (alegação da parte)
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso dependeria de novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo o papel do STJ limitada à análise de questões de direito quando não envolvem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.