HC 996356 - DECISAO

HC 996356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência que não se coaduna com o processamento originário nesta Corte; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal e a decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP, assentando-se em elementos concretos e indícios suficientes, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Recurso em Sentido Estrito n. 202400372810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (trânsito Em Julgado Em 11/04/2025)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Artigo 413 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Revisão Criminal Artigo 413 Do CPP Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS EDUARDO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Recurso em Sentido Estrito n. 202400372810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (trânsito Em Julgado Em 11/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se a pronúncia se fundou exclusivamente em elementos de inquérito e depoimentos de ouvir dizer em afronta ao art. 413 do CPP
  3. 3 possibilidade de despronúncia via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência que não se coaduna com o processamento originário nesta Corte; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal e a decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP, assentando-se em elementos concretos e indícios suficientes, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.