HC 1031586 - DECISAO

HC 1031586 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que nulidades devem ser arguidas oportunamente e que o habeas corpus é inadequado para reexame probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIRO BINO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Do Laudo Balístico, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Preclusão Temporal, Revisão Criminal Versus Habeas Corpus, Prova Pericial E Contraditório Técnico, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Do Laudo Balístico Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

CLAUDEMIRO BINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo balístico
  2. 2 cerceamento de defesa por alegada quebra da cadeia de custódia e preservação da cena do crime
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que nulidades devem ser arguidas oportunamente e que o habeas corpus é inadequado para reexame probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.