REsp 2181067 - ACORDAO

REsp 2181067 - ACORDAO

Por falta de mínimas provas diretas quanto à autoria e por terem a pronúncia sido fundada exclusivamente em elementos do inquérito e em depoimentos indiretos, a decisão de pronúncia deve ser anulada, determinando-se a impronúncia do acusado; depoimentos de ouvir dizer não possuem força suficiente para submeter alguém ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO SANTOS QUEIROZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Depoimento Indireto, Inquérito Policial, Impronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Depoimento Indireto Inquérito Policial Impronúncia

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS QUEIROZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida com base exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase do inquérito policial sem confirmação em juízo
  2. 2 Aplicação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 Valor probatório do testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) e sua suficiência para pronúncia

Ratio Decidendi

Por falta de mínimas provas diretas quanto à autoria e por terem a pronúncia sido fundada exclusivamente em elementos do inquérito e em depoimentos indiretos, a decisão de pronúncia deve ser anulada, determinando-se a impronúncia do acusado; depoimentos de ouvir dizer não possuem força suficiente para submeter alguém ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Anular a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem