HC 921722 - ACORDAO

HC 921722 - ACORDAO

A manutenção da decisão agravada é adequada porque a pronúncia não pode repousar em princípio incompatível (in dubio pro societate) nem exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos apenas na fase inquisitorial; a ausência de perícia nas armas e nos celulares apreendidos e a falta de testemunhas presenciais configuram perda da chance probatória, tornando insuficientes os indícios para submeter os acusados ao Tribunal do Júri, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado e mantida a despronúncia com ordem de soltura.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado / Paciente: CAIO CESAR PEREIRA LIMA; Pronunciado (extensão De Efeitos): GUSTAVO THEODORO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão agravada mantida)
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Perda Da Chance Probatória, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Perda Da Chance Probatória Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CAIO CESAR PEREIRA LIMA

Agravado / Paciente

GUSTAVO THEODORO PINHEIRO

Pronunciado (extensão De Efeitos)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia fundada no princípio do in dubio pro societate e em elementos probatórios insuficientes é válida para submeter o acusado ao Tribunal do Júri
  2. 2 Valoração de depoimentos indiretos/ouvir dizer como base para pronúncia
  3. 3 Efeitos da ausência de perícia em celulares e armas apreendidas (perda da chance probatória)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão agravada é adequada porque a pronúncia não pode repousar em princípio incompatível (in dubio pro societate) nem exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos apenas na fase inquisitorial; a ausência de perícia nas armas e nos celulares apreendidos e a falta de testemunhas presenciais configuram perda da chance probatória, tornando insuficientes os indícios para submeter os acusados ao Tribunal do Júri, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado e mantida a despronúncia com ordem de soltura.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão agravada mantida)

Orders

  • Concedida ordem de ofício para despronunciar o paciente CAIO CESAR PEREIRA LIMA e determinar sua imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Promovida a extensão dos efeitos da decisão para despronunciar GUSTAVO THEODORO PINHEIRO e determinar sua imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver preso